Contracção de empréstimos por parte de municípios (comentário doutrinal ao acórdão do Tribunal de Contas n.º 138/2007 – “caso Oliveira de Azeméis”)

Análise a um acórdão do Tribunal de Contas, procurando-se indagar em que medida podem os entes públicos (Autarquias locais em particular) utilizar o crédito enquanto forma de obtenção de receitas. Paralelamente, procura-se estabelecer o quadro dos poderes fiscalizadores do Tribunal de Contas em matéria de “contencioso financeiro autárquico”